Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2020-10-20publicado em 2020-11-10
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.357. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.