STF ARE 1263570 AgR-ED-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I – A ausência de contradição interna para justificar a oposição de embargos de declaração não é fundamento para sua rejeição, uma vez que tal matéria não foi ventilada nos aclaratórios. II – Embargos de declaração parcialmente acolhidos.