Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-10-20publicado em 2020-10-27
PENAL
PENA – DOSIMETRIA. A pena é fixada ante os contornos da prática criminosa.
PENA – DOSIMETRIA. A dosimetria da pena envolve, de regra, justo ou injusto, não encerrando ilegalidade.