Decisão · STF

STF HC 186638

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-10-13publicado em 2020-12-18

GERAL

DELAÇÃO – EFICÁCIA. A Lei nº 9.807/1999, no que prevê o perdão judicial, estabelece necessária efetividade e voluntariedade da delação.