Decisão · STF

STF RE 626946

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-10-13publicado em 2020-12-17

GERAL

LEGISLATIVO – FISCALIZAÇÃO – CONSELHO DE REPRESENTANTES – PARTICIPAÇÃO POPULAR. Surge constitucional lei de iniciativa parlamentar a criar conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Executivo.

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