Decisão · STF

STF RE 499347 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2020-10-13publicado em 2020-12-16

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXCLUSÃO DE ADICIONAL DE INATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO NO VALOR NOMINAL DOS PROVENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →