Decisão · STF

STF ADI 5114 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIATribunal Plenojulgado em 2020-10-13publicado em 2020-10-27

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 611/2013 DE SANTA CATARINA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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