Decisão · STF

STF AR 2211

Rel. MARCO AURÉLIOTribunal Plenojulgado em 2020-10-13publicado em 2020-10-28

PREVIDENCIÁRIO

PENSÃO ESPECIAL – EX-COMBATENTE – CUMULAÇÃO. A pensão especial assegurada a ex-combatente é autônoma, podendo ser acumulada com benefício previdenciário. AÇÃO RESCISÓRIA – ACÓRDÃO RESCINDENDO – PRECEDENTES – HARMONIA. Estando o acórdão rescindendo em sintonia com precedentes do Supremo, fica afastada a rescindibilidade.

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