Decisão · STF

STF HC 164143

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2020-10-13publicado em 2020-10-27
GERAL
MEDIDA CAUTELAR – VIABILIDADE. A imposição de medida cautelar diversa da prisão, ante a necessidade de evitar reiteração delitiva, atende o figurino legal.
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