STF RMS 25055 AgR

E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – POLICIAL FEDERAL – PRETENDIDA PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE 20% PREVISTO NO ART. 345 DO DECRETO Nº 59.310/66 – INVIABILIDADE – PROVENTOS DA INATIVIDADE – REGULAÇÃO PELA LEI VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTADORIA – SÚMULA 359/STF – PRECEDENTES – REVOGAÇÃO, PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85, DA REGRA LEGAL AUTORIZADORA DO BENEFÍCIO PLEITEADO, ANTES DO PREENCHIMENTO, PELO SERVIDOR POLICIAL, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA APOSENTAR-SE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.