Decisão · STF

STF HC 189604 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-10-10publicado em 2020-10-19

PROCESSUAL

Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Furto qualificado e organização criminosa. 4. Superação da Súmula 691. Impossibilidade. Apenas casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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