STF ACO 1701 AgR-ED

Direito Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que confirmou a decisão que reconheceu a incompetência desta Corte para processar e julgar o feito. 2. Não tendo sido fixados honorários advocatícios na decisão agravada, incorre em erro material o acórdão que, em sede de agravo interno, determina a majoração dessa mesma verba. 3. Embargos de declaração providos, para afastar a majoração dos honorários advocatícios.