Decisão · STF

STF Rcl 42062 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-10-03publicado em 2020-10-08
PROCESSUAL
Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que, na origem, aplica tese firmada por esta Corte no âmbito da repercussão geral. Ausência de teratologia. Não cabimento. 3. Súmula 727 do STF. Inaplicabilidade. 4. Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6. Agravo regimental não provido.
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