Decisão · STF

STF HC 187480 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2020-10-03publicado em 2020-10-08

CIVIL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Prisão preventiva. Presença dos requisitos constantes dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. Réu no exterior. Comprometimento do andamento da ação penal. Processo suspenso aguardando cumprimento do pedido de cooperação para citação. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →