STJ AREsp 2203882
CIVILPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRORROGAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DOS LOCADORES. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ REsp 2165529
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO AGRÍCOLA. NATUREZA CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 9/3/2023, da qual foi extraído o prese…
STJ AREsp 2710414
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO . INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDANTES . 1. Razões do agravo interno qu…
STJ AREsp 2447889
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 28…
STJ HC 912862
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL E INVASÃO DE DOMICÍ…