STJ AREsp 2974871

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. PROCEDIMENTOS QUE NÃO CONSTAM DO ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED BLUMENAU - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A CUSTEAR O FÁRMACO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. AUTOR/PACIENTE COM CÂNCER. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO "AVASTIN". UTILIZAÇÃO OFF LABEL . ALEGAÇÃO DE FALTA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA DOENÇA NA BULA. TESE RECHAÇADA. DOENÇA CLASSIFICADA NA OMS. NECESSIDADE DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE DE A OPERADORA INFLUIR NA PRESCRIÇÃO DO MELHOR TRATAMENTO PARA O PACIENTE. O ART. 10, VI, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (N. 9.656/1998) REMETE À COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA "TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES DE USO ORAL, INCLUINDO MEDICAMENTOS PARA O CONTROLE DE EFEITOS ADVERSOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO E ADJUVANTES " E "COBERTURA PARA TRATAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS AMBULATORIAIS E DOMICILIARES DE USO ORAL, PROCEDIMENTOS RADIOTERÁPICOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER E HEMOTERAPIA, NA QUALIDADE DE PROCEDIMENTOS CUJA NECESSIDADE ESTEJA RELACIONADA À CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA PRESTADA EM ÂMBITO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR" (ART. 12, I, C E II, G). SENTENÇA MANTIDA. "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. USO OFF LABEL. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. NÃO CABE, EM RECURSO ESPECIAL, REEXAMINAR MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA (SÚMULA N. 7/STJ). 2. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS É IRRELEVANTE À ANÁLISE DO DEVER DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER , EM RELAÇÃO AOS QUAIS HÁ APENAS UMA DIRETRIZ NA RESOLUÇÃO NORMATIVA. PRECEDENTES. 3. SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF-LABEL, OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL" (AGINT NO ARESP N. 1.653.706/SP, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/10/2020, DJE DE 26/10/2020). 4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AGINT NO RESP N. 2.046.502/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/9/2023, DJE DE 14/9/2023.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA DE COBERTURA INDEVIDA. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS VISANDO O FORNECIMENTO DO FÁRMACO AVASTIN PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. 2. A AUSÊNCIA DE DECISÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS COMO VIOLADOS IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.3. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "É ABUSIVA A RECUSA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR A COBERTURA DO MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO DO PACIENTE, AINDA QUE SE TRATE DE FÁRMACO OFF-LABEL, OU UTILIZADO EM CARÁTER EXPERIMENTAL" (AGINT NO ARESP 1.653.706/SP, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 19/10/2020, DJE 26/10/2020; AGINT NO ARESP 1.677.613/SP, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28/09/2020, DJE 07/10/2020; AGINT NO RESP 1.680.415/CE, QUARTA TURMA, JULGADO EM 31/08/2020, DJE 11/09/2020; AGINT NO ARESP 1.536.948/SP, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/05/2020, DJE 28/05/2020), ESPECIALMENTE NA HIPÓTESE EM QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL À CONSERVAÇÃO DA VIDA E SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. 4. CONSIDERA-SE ABUSIVA A NEGATIVA DE COBERTURA DE ANTINEOPLÁSICOS ORAIS. PRECEDENTES. 5. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO." (AGINT NO RESP N. 2.001.297/MS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/8/2022, DJE DE 17/8/2022.) HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fls. 571/572). Nas razões do presente recurso, UNIMED alegou, a par de dissídio jurisprudencial, a violação do art. 10 da Lei n. 9.656/98, ao sustentar que não está legal e contratualmente obrigada ao custeio de tratamento off label e que não consta no rol da ANS. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. PROCEDIMENTOS QUE NÃO CONSTAM DO ROL DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA ABUSIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.