STJ AREsp 2518964

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA NO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AOS TEMAS VENTILADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não analisadas as alegações de mérito veiculadas na reclamação em razão de seu não conhecimento liminar, o intuito de atribuir vícios ao acórdão originário acerca das questões de fundo carece de interesse processual recursal. 2. Fundamentado o não conhecimento da reclamação em legislação local, inviabiliza-se sua apreciação por aplicação analógica da Súmula 280 do STF. 3.Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno nos Embargos de Declaração em Recurso Especial apresentado por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ECOPARK LTDA. e CONSTRUTORA ALAVANCA LTDA. (CONDOMÍNIO e outra), contra decisão monocrática de minha relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA NO TRIBUNAL ESTADUAL POR INCABÍVEL. OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. OMISSÃO DO JULGADO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIO REJEITADO. Nas razões do presente inconformismo, postulam não aplicação de multa processual e apontam a persistência de omissões, quais sejam: (1) omissão decorrente da não apreciação violação dos artigos 93 inciso IX da Constituição Federal e 489 do Código de Processo Civil, uma vez que ausente fundamentação na decisão originária; (2) cabimento da reclamação perante o Órgão Especial do TJSP contra julgamento do Colégio Recursal; (3) não incidência da Súmula 280 do STF, uma vez que desnecessário o reexame da provas. Não houve contraminuta (e-STJ, fls1246). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA NO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO LOCAL, COM INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AOS TEMAS VENTILADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não analisadas as alegações de mérito veiculadas na reclamação em razão de seu não conhecimento liminar, o intuito de atribuir vícios ao acórdão originário acerca das questões de fundo carece de interesse processual recursal. 2. Fundamentado o não conhecimento da reclamação em legislação local, inviabiliza-se sua apreciação por aplicação analógica da Súmula 280 do STF. 3.Agravo interno não provido.