STJ AREsp 2878061

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por GERALDO MERCADANTE SIMÕES (GERALDO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. VALORES RECEBIDOS PELO CAUSÍDICO EM RAZÃO DE TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE REPASSE PARA O CLIENTE. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A RESTITUIR AO AUTOR A QUANTIA DE R$80.00,00, ACRESCIDA DE JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O RECEBIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU, QUE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL. OPÇÃO DO MAGISTRADO PELO JULGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO ACARRETA CERCEAMENTO DE DEFESA OU VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, TENDO EM VISTA CABER AO JUIZ AFERIR SE OS FATOS RELEVANTES À SOLUÇÃO DO CONFLITO ENCONTRAM-SE SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS. ROBUSTA PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRANDO A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AUTOR. DESNECESSIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (e-STJ, fls. 1.254) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo desprovido.