STJ AREsp 2968747

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESSARCIMENTO DE VALORES . NECESSIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Goiás, assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. RESSARCIMENTO DE VALORES. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou procedente pedido de restituição de valores investidos por consumidora na construção de rede elétrica rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se há direito ao ressarcimento dos valores investidos pela consumidora na construção de rede elétrica rural, quando ausente termo formal de incorporação ao patrimônio da concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A execução de obras para ligação da unidade consumidora pelo usuário, mediante posterior restituição pela concessionária, encontra respaldo nas resoluções 223/2003 e 414/2010 da ANEEL. 2. A incorporação das redes particulares ao patrimônio da concessionária é compulsória, nos termos do art. 3º da resolução 229/2006 da ANEEL, independentemente de instrumento específico. 3. O reconhecimento da obrigação pela concessionária, mediante acordo firmado perante o PROCON, embora descumprido, evidencia conduta protelatória. IV. TESE É devido o ressarcimento ao consumidor dos valores comprovadamente investidos na construção de rede elétrica rural, sendo a incorporação ao patrimônio da concessionária compulsória, independentemente de termo formal. V. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. (e-STJ, fls. 383) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RESSARCIMENTO DE VALORES . NECESSIDADE. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo desprovido.