STJ AREsp 2905252

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE contra decisão do Presidente do STJ constante às e-STJ fls. 400/402, em que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. Nas suas razões, o agravante aduz que " .. a Corte de origem citou expressamente o art. 85, § 8º-A, do CPC ao arbitrar honorários por equidade com base na tabela da OAB, o que afasta a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF" (e-STJ fl. 408). Alega que, embora não tenha havido menção expressa ao art. 22 da Lei n. 8.906/1994, é inequívoco o prequestionamento da tese, que, a propósito, basta ser implícito. Diz, adiante, ser incompatível a utilização da tabela da OAB como parâmetro para a remuneração da defensoria pública. Entende que o julgado " .. deixou em aberto o valor dos honorários .. " (e-STJ fl. 409) e que o montante estimado seria desproporcional e irrazoável, por superar em 600% (seiscentos por cento) o valor da causa. Contrarrazões às e-STJ fls. 416/419. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não enfrentada no julgado impugnado a tese respeitante ao artigo de lei federal apontado como violado no recurso especial, há falta do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 2. Agravo interno desprovido.