STJ AREsp 2390217

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE POR TERCEIRO TRANSMITIDA AOS AUTORES. INTERREGNO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO FUNDADO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA OBSERVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão examina o conjunto probatório e fundamenta sua conclusão com base na ausência de elementos suficientes para reconhecer a posse contínua. 2. A pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, vedado em sede especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão aplicou corretamente o art. 373, I, do CPC, impondo aos autores o ônus de provar posse contínua, pacífica e com animus domini, o que não foi cumprido segundo as instâncias ordinárias. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DÉCIO GAMBINI JUNIOR e CAROLINA CANDIDA AIRES RIBAS DE ANDRADE GAMBINI (DÉCIO e CAROLINA), contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na Apelação Cível n.º 1003475-58.2019.8.26.0073, de relatoria do Desembargador Donegá Morandini, assim ementado: Propriedade. Ação de usucapião. I. Procedência decretada na origem. Inconformismo. Acolhimento. II. Alegação do exercício de posse pela cedente por mais de trinta anos. Ausente comprovação. Juntada de contas de consumo esparsas, que não demonstram a continuidade da posse e a que título era exercida. Cedente que se mudou do bem entre 2010 e 2011, sendo o bem alienado em favor dos autores em 2018. Controvérsia acerca da posse exercida sobre o bem neste interregno não solucionada através da prova oral produzida. Ônus probatório do qual os autores não se desincumbiram. Inteligência do art. 373, I, do CPC. Precedente. Decisão reformada. Recurso provido. (e-STJ, 471-477) Os embargos de declaração opostos por DÉCIO e CAROLINA foram rejeitados (e-STJ, fls. 511-517). Nas razões do agravo, DÉCIO e CAROLINA apontaram (1) violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por omissão quanto à análise de provas relevantes; (2) inadequação da Súmula n. 7 do STJ, pois a controvérsia seria jurídica e não fática, relativa à correta valoração da prova; (3) impropriedade da aplicação da Súmula n. 282 do STF, pois todos os dispositivos legais invocados teriam sido objeto de debate nas instâncias ordinárias; (4) ofensa ao art. 373, I, do CPC, ao se concluir que não houve comprovação do exercício contínuo da posse pela cadeia possessória. Houve apresentação de contraminuta por Brabância Empreendimentos Ltda. (BRABÂNCIA), sustentando a inadmissibilidade do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 284 do STF, e correta fundamentação do acórdão recorrido. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE POR TERCEIRO TRANSMITIDA AOS AUTORES. INTERREGNO NÃO COMPROVADO. ACÓRDÃO FUNDADO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA OBSERVADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão examina o conjunto probatório e fundamenta sua conclusão com base na ausência de elementos suficientes para reconhecer a posse contínua. 2. A pretensão recursal exige reexame de fatos e provas, vedado em sede especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 3. O acórdão aplicou corretamente o art. 373, I, do CPC, impondo aos autores o ônus de provar posse contínua, pacífica e com animus domini, o que não foi cumprido segundo as instâncias ordinárias. 4. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.