STJ AREsp 2912302

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, DE COMBATE ÀS RAZÕES DE DECIDIR E DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 282, 283 E 284 DO STF. 1. Não havendo o necessário esclarecimento dos motivos em que se ampara a pretensão do especial, o prequestionamento das matérias lá postas em discussão, assim como a ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, incidentes as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF. 2. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA MANOELA LOPES MILLEI - ME e MARIA MANOELA LOPES MILLEI (MARIA e MARIA) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator HENRIQUE RODRIGUERO CLAVISIO, assim ementado: Embargos à execução Instrumento particular de acordo e confissão de dívida Título regular e capaz de sustentar a execução Inteligência do artigo 784, III, do CPC Incontroversa vinculação das partes a contrato de plano de saúde e inadimplemento da executada/embargante às mensalidades da apólice Discussão quanto à adequação da prestação do serviço Superação Reconhecimento expresso com natureza de confissão da dívida livremente renegociada Tese defensiva que explicita exercício contraditório e conflitante com posição jurídica anterior Ausência de vício de consentimento ou nulidade capaz de macular a validade e regularidade da transação (Código Civil, artigo 849) Requisitos (condições) de validade Atendimento Artigos 104 e 408 e seguintes do Código Civil Pactuação de confissão e renegociação de dívida válida entre as partes Incidência dos princípios da liberdade contratual, autonomia das vontades "pacta sunt servanda", e boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil) Título executivo que corresponde à obrigação certa, líquida e exigível Artigos 783 e 786, ambos do CPC Reconhecimento Adesão a plano odontológico atrelado ao plano de saúde Alegação de venda casada Não reconhecimento Singularidade da questão de fato Validade Contratação em instrumentos apartados, com informações claras, adequadas e de fácil compreensão acerca do produto e de suas condições Ausência de abusividade ou de repercussão na renegociação firmada Multa contratual (cláusula penal) Abusividade Reconhecimento Estipulação contratual em violação ao disposto no artigo 52, §1º, do CDC Redução cabível Sentença reformada em parte Sucumbência mínima da parte embargada Reconhecimento Incidência do artigo 86, §único, do CPC. Recurso da parte embargada provido em parte, e negado provimento ao recurso da embargante. (e-STJ, fl. 263) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. OBRIGAÇÃO EXIGÍVEL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, DE COMBATE ÀS RAZÕES DE DECIDIR E DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS N. 282, 283 E 284 DO STF. 1. Não havendo o necessário esclarecimento dos motivos em que se ampara a pretensão do especial, o prequestionamento das matérias lá postas em discussão, assim como a ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes por si só, para a manutenção do decidido, incidentes as Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF. 2. Recurso especial não conhecido.