STJ AREsp 2505934

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não prospera a alegada violação do art. 489 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ausência de manifestação quanto a artigos enumerados esparsamente, os quais a parte entende que são aplicáveis à questão posta, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. "Quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a recorrente cinge-se à alegação genérica de omissão de artigos legais suscitados para mero prequestionamento, sem relacioná-los, de forma clara e objetiva, a alguma questão a respeito da qual o Tribunal deveria ter se manifestado, e não o fez, e de sua relevância, a ensejar o rejulgamento dos embargos de declaração. Incidência à espécie do óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal" (AgInt no REsp n. 2.113.942/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), RICARDO LINS PORTELLA NUNES, ELISABETH DE AZAMBUJA MORAES, RONALD SCHWAMBACH e INGLAH TERRA SCHWAMBACH contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fls. 512-514): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 301): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE REVOLVER MATÉRIAS QUE JÁ FORAM CONHECIDAS E JULGADAS POR ESSA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL, EM AI (N. 0056932- 26.2019.8.16.0000), E QUE AGUARDAM JULGAMENTO PELO COLENDO STJ. PRECLUSÃO OPERADA. TEMAS JÁ DECIDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTI-LOS NESTA SEDE ESTADUAL, QUE NÃO É REVISORA DE SUAS DECISÕES, MUITO MENOS QUANDO O RECLAMO ALUDE A FATOS, FUNDAMENTOS E PEDIDOS JÁ ANALISADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO DE SE MODIFICAR O DECISUM INICIAL, NÃO CONCESSIVO DO EFEITO SUSPENSIVO PEDIDO. DISCUSSÃO PREJUDICADA, DEVIDO AO RESULTADO DADO AO RESPECTIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 387-392). A agravante alega, nas razões do agravo interno, a inaplicabilidade dos preceitos da Súmula n. 284/STF no que toca sua alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contraminuta (fls. 526-532). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não prospera a alegada violação do art. 489 do CPC, uma vez que deficiente sua fundamentação. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ausência de manifestação quanto a artigos enumerados esparsamente, os quais a parte entende que são aplicáveis à questão posta, sem explicitar os pontos em que o acórdão recorrido teria sido omisso, contraditório ou obscuro, bem como a relevância do enfrentamento da legislação e das teses recursais não analisadas. Incidência da Súmula n. 284/STF. 2. "Quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015, a recorrente cinge-se à alegação genérica de omissão de artigos legais suscitados para mero prequestionamento, sem relacioná-los, de forma clara e objetiva, a alguma questão a respeito da qual o Tribunal deveria ter se manifestado, e não o fez, e de sua relevância, a ensejar o rejulgamento dos embargos de declaração. Incidência à espécie do óbice da Súmula 284/STF, por configurada a deficiência da fundamentação recursal" (AgInt no REsp n. 2.113.942/CE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Agravo interno improvido.