STJ AREsp 2915608

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CADA DESEMBOLSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acolhimento da pretensão recursal, de que não houve atraso na entrega do empreendimento e de que a rescisão contratual decorreu exclusivamente da vontade dos compradores, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. A correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso dos valores pagos pelo promitente comprador no caso de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da promitente vendedora. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VILLAGGIO LARANJEIRAS EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 1099/1100). Nas presentes razões, a agravante aduz que "(..) ao contrário do que decidido pela Eminente Relatora, a parte agravante impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Dois foram os fundamentos da mencionada decisão: incidência da súmula nº. 05 e 07 do STJ. Contudo, os referidos fundamentos foram devidamente enfrentados no Agravo em Recurso Especial, afastando-se, assim, a incidência da Súmula nº 182 do STJ. (..)" (e-STJ fls. 1106). Impugnação às e-STJ fls. 1114/1119. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. CADA DESEMBOLSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O acolhimento da pretensão recursal, de que não houve atraso na entrega do empreendimento e de que a rescisão contratual decorreu exclusivamente da vontade dos compradores, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. A correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso dos valores pagos pelo promitente comprador no caso de rescisão do contrato de compra e venda por culpa da promitente vendedora. 3. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica a análise da divergência jurisprudencial alegada. 4. Agravo interno provido para conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.