STJ AREsp 2887302

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INGRESSOS PARA JOGOS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. OFERECIMENTO DE CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. APLICAÇÃO DO CDC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VP VIAGENS E TURISMO LTDA contra decisão (e-STJ, fls. 401-403) proferida por esta Relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula 283/STF. Nas razões do agravo interno (e-STJ, fls. 407-418), alega-se, em síntese, que "o recurso demonstrou de forma indubitável a impugnação de forma específica e pormenorizada, de forma que não há aplicabilidade da Súmula 283 do STF" (fl. 409, e-STJ). Defende-se, ainda, que "a matéria debatida em sede de Recurso Especial estreita-se apenas ao artigo 2º, caput, incisos I e II, § 5º, inciso I da Lei no 14.046/2020, requerendo-se a estrita aplicação da legislação extraordinária editada em momento pandêmico" (fl. 410, e-STJ). Aduz-se, ainda, que "todos os fundamentos suficientes da decisão atacada foram abordados no mérito recursal, uma vez que a aplicabilidade dos ditames do CDC por si só não é suficiente para manter a higidez da decisão recorrida, pois o argumento central é a finalidade da Lei 14.046/2020" (fl. 410, e-STJ). Ao final, pleiteia-se a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o presente feito levado a julgamento perante a eg. Q uarta Turma do STJ. Intimados, os agravados não apresentaram impugnação, conforme certidões de fls. 422-426, e-STJ. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INGRESSOS PARA JOGOS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. OFERECIMENTO DE CARTA DE CRÉDITO. NEGATIVA DE DISPONIBILIZAÇÃO. REEMBOLSO DEVIDO. APLICAÇÃO DO CDC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.