STJ AREsp 2948469

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto DILERMANO DOS SANTOS MOTA (DILERMANO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim ementado: APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE TAXISTAS EM FACE DE NÃO ASSOCIADO QUE USUFRUIU DA VAGA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A PAGAR OS VALORES INADIMPLIDOS, A TÍTULO DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS, PELO PERÍODO DE 22/12/2017 ATÉ 13/11/2019. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POR NÃO SER ASSOCIADO DA ENTIDADE, E, NO MÉRITO, SUSTENTA EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXAME DA RESPONSABILIDADE DO RÉU/ APELANTE PELO PAGAMENTO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO, DEVENDO SER COM ELE ANALISADO. RÉU/ APELANTE QUE USUFRUIU DO SERVIÇO POR FORÇA DA DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0027575-16.2017.8.19.0023, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO PERÍODO DE 22/12/2017 ATÉ 13/11/2019. SERVIÇO UTILIZADO SEM QUALQUER ESPÉCIE DE CONTRAPRESTAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. EXCESSO DE COBRANÇA QUE NÃO SE VERIFICA UMA VEZ QUE O APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE DEIXOU DE USUFRUIR DA VAGA EM MOMENTO ANTERIOR AO ALEGADO PELA AUTORA/ APELADA, DEVENDO SER CONSIDERADO O PERÍODO EM QUE ESTEVE VIGENTE A DECISÃO LIMINAR QUE LHE GARANTIA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO ou fidejussória, mesmo havendo novação do débito (e-STJ, fls. 291/292). Não foi apresentada contraminuta. Nas razões de seu apelo nobre interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, alegou (1) violação do art. 485, VI, do CPC ao sustentar a ilegitimidade passiva e a impossibilidade da cobrança de mensalidade para motorista não associado; e (2) afronta ao art. 373, I, do CPC sob a alegação de excesso de cobrança. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXCESSO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADA. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.