STJ REsp 2211167

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. TEORIA MAIOR. REQUISI TOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. A matéria referente à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por JOÃO CARLOS ALVES PERES (JOÃO), com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da relatoria do Desembargador RODOLFO PELLIZARI, assim ementado: Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido. Inconformismo. Cabimento. A ausência de bens penhoráveis ou encerramento irregular da pessoa jurídica devedora não autorizam, per se, a inclusão de seus sócios no polo passivo da execução. Necessidade de comprovação de atos concretos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, o que não ocorreu neste caso. Decisão reformada. Recurso provido. (e-STJ, fl. 93). Em seu recurso especial, JOÃO alega violação dos arts. 2º e 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor e 50 do CC, pois o acórdão recorrido ignorou a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial quando a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A pessoa jurídica ANJOS TURISMO TRANSPORTADORA LTDA. foi declarada insolvente, impossibilitando o cumprimento de suas obrigações, o que, segundo o recorrente, justifica a desconsideração da personalidade jurídica. Além disso, argumenta que houve dissolução irregular da empresa e confusão patrimonial, uma vez que os sócios residem no mesmo endereço do estabelecimento comercial da pessoa jurídica e incorporaram patrimônio da empresa. Houve contrarrazões. É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. TEORIA MAIOR. REQUISI TOS. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. A matéria referente à teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 2. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Recurso a que se nega provimento.