STJ AREsp 2817076

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282 do STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba assim ementado: "CONSUMIDOR - Apelação cível - Ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Cancelamento de plano de saúde por atraso inferior a 60 (sessenta) dias - Ausência de comprovação da operadora de ter enviado a notificação prévia para fins de cancelamento - Falha na prestação do serviço - Dano moral indenizável - Desprovimento. (e-STJ fl. 467) Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, a recorrente alega violação dos artigos 186, 421, 422 e 423 do Código Civil. Sustenta, em síntese, a inexistência de ato ilícito, pois o cancelamento do contrato ocorreu em virtude do inadimplemento da parte ora recorrida e que foi enviada notificação ao seu endereço. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 499/509), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282 do STF. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.