STJ AREsp 2856474

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de falha na prestação dos serviços bancários e da validade dos contratos de portabilidade pactuados ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VANDA PERES DA SILVA contra decisão singular de minha lavra na qual neguei provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) não haveria deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, porquanto "O acórdão abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento"; b) haveria necessidade de incursão fática pelo Tribunal, a atrair a aplicação da Súmula 7/STJ. Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não considerou a hipervulnerabilidade da consumidora, o que poderia inverter o ônus probatório, e que houve cerceamento de defesa ao indeferir a produção de provas necessárias para corroborar suas alegações. Decorreu o prazo sem apresentação de impugnação (fl. 1.431). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. PORTABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO VERIFICADA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à inexistência de falha na prestação dos serviços bancários e da validade dos contratos de portabilidade pactuados ensejaria o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.