STJ AREsp 2825036

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando omissão na decisão recorrida e violação aos artigos 1.022 e 509 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a complexidade dos cálculos no cumprimento de sentença justifica a conversão em liquidação por arbitramento, mesmo sem determinação expressa no título executivo. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não admite reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão judicial enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que contrariamente aos interesses da parte, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhec ido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial (e-STJ fls. 291-319). Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado (e-STJ fls. 326-333). É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM ARBITRAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, alegando omissão na decisão recorrida e violação aos artigos 1.022 e 509 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a complexidade dos cálculos no cumprimento de sentença justifica a conversão em liquidação por arbitramento, mesmo sem determinação expressa no título executivo. III. Razões de decidir 3. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que não admite reexame de fatos e provas em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. 4. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando a decisão judicial enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que contrariamente aos interesses da parte, nos termos da jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo 5. Recurso não conhec ido.