STJ AREsp 2952122

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. CRÉDITO CONCURSAL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. É aplicável a multa do art. 523, §1º, do CPC em caso de crédito extraconcursal. 3. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando o conteúdo normativo do dispositivo legal indicado como violado não guarda correlação com a tese do recurso especial, incidindo a Súmula nº 284 do STF. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por INCORPORAÇÃO CLASSIC LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CLASSIC) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim ementado: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para extinguir parte da execução referente aos encargos condominiais, mantendo-a quanto aos honorários sucumbenciais e encargos relativos ao mês de dezembro de 2017. A agravante defende a necessidade de arbitramento de honorários advocatícios, a impossibilidade de aplicação da multa do artigo 523, § 1º, do CPC, bem como a inclusão do crédito no incidente do juízo universal da recuperação judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é cabível o arbitramento de honorários advocatícios, quando não demonstrado o proveito econômico do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença; (ii) saber se é aplicável a multa do artigo 523, § 1º, do CPC a créditos extraconcursais de empresa em recuperação judicial; e (iii) saber se o crédito extraconcursal deve ser incluído no incidente do juízo universal da recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora a impugnação ao cumprimento de sentença tenha sido acolhida parcialmente, não representou redução do valor cobrado ou o reconhecimento de excesso na execução, uma vez que o juízo tão somente reconheceu a classificação de parte do crédito como concursal, pelo fato de a agravante estar em processo de recuperação judicial, não havendo falar no arbitramento de honorários advocatícios. 4. A jurisprudência reconhece a aplicabilidade da multa do artigo 523, § 1º, do CPC aos créditos extraconcursais, uma vez que não são alcançados pelo plano de recuperação judicial e devem ser pagos de forma cronológica, conforme autorizado pelo juízo universal. 5. A inclusão do crédito extraconcursal no incidente da recuperação judicial é desnecessária, visto que o pagamento voluntário ocorrerá após autorização do juízo universal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. Não há falar em arbitramento de honorários advocatícios no acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença quando não evidenciado o proveito econômico obtido." "2. A multa prevista no artigo 523, § 1º, do CPC é aplicável aos créditos extraconcursais, inclusive em casos de recuperação judicial ativa." "3. Não é necessária a inclusão de créditos extraconcursais no incidente da recuperação judicial, quando o juízo universal autoriza o pagamento cronológico das obrigações." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º; Lei nº 11.101/2005. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 410; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0039221-71.2020; TJMS, Agravo de Instrumento nº 14085705320188120000 (e-STJ, fls. 165/166). Opostos embargos de declaração por CLASSIC, foram rejeitados (e-STJ, fls. 202/212). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 314/334). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo e pelo não provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 351/359). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284 DO STF. MULTA DO ART. 523, §1º, DO CPC. CRÉDITO CONCURSAL. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL INDICADO. CORRELAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, ante a incidência da Súmula nº 284 do STF. 2. É aplicável a multa do art. 523, §1º, do CPC em caso de crédito extraconcursal. 3. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando o conteúdo normativo do dispositivo legal indicado como violado não guarda correlação com a tese do recurso especial, incidindo a Súmula nº 284 do STF. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.