STJ AREsp 2917962

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que negou provimento ao ag ravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Saber se a parte agravante indicou adequadamente os dispositivos legais considerados violados. III. Razões de decidir 3. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a", já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A falta de indicação clara e precisa dos dispositivos legais considerados violados impede o conhecimento do especial." Dispositivos relevantes citados: Não há. Jurisprudência relevante citada: Não há. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 905-913) interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do recurso especial (fls. 901-902). Em suas razões, a parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 284/STF, porque teria indicado desrespeito aos arts. 1.240, 1.331, § 1º, e 1.339 do CC/2002. Acrescenta que "há manifesta divergência jurisprudencial, devidamente demonstrada, com precedentes desta Colenda Corte que, reiteradamente, reconhece a possibilidade de aquisição de vaga de garagem por usucapião, desde que preenchidos os requisitos da posse exclusiva, mansa, pacífica e contínua" (fl. 911). Ao final, pede a reconsideração da decisão monocrática ou a apreciação do agravo pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte Superior que negou provimento ao ag ravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. II. Questão em discussão 2. Saber se a parte agravante indicou adequadamente os dispositivos legais considerados violados. III. Razões de decidir 3. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a", já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. IV. Dispositivo e tese 4. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A falta de indicação clara e precisa dos dispositivos legais considerados violados impede o conhecimento do especial." Dispositivos relevantes citados: Não há. Jurisprudência relevante citada: Não há.