STJ AREsp 2929418

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PLAZA LAPA HOTEL LTDA contra decisão da Presidência desta Corte Superior (e-STJ, fls. 574-575), que não conheceu do agravo, por incidir a Súmula 284/STF à espécie. Nas razões recursais (e-STJ, fls. 579-584), a parte agravante afirma, em síntese, que " A decisão agravada desconsiderou o conteúdo integral da petição recursal, que apresenta com clareza as razões do inconformismo, citando expressamente os artigos mencionar os artigos violados - por ex: arts. 489, §1º, IV; 535, II, do CPC; art. 884 do CC, bem como desenvolvendo raciocínio jurídico suficiente à compreensão da controvérsia federal " (e-STJ, fl. 581). Requer, ao final, a reconsideração da decisão agravada ou sua reforma pela Turma Julgadora. Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 589-591). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, pertinente à temática abordada no recurso especial, e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno desprovido.