STJ REsp 2195080

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição enseja o não conhecimento do recurso quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado obsta o conhecimento da irresignação. 4. A deficiência na fundamentação do recurso especial impede seu exame. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES e OUTROS em face de decisão que não conheceu do recurso especial por eles intentado. Em suas razões, alega que, ao contrário do que constou na decisão agravada, não incidem à espécie os óbices das Súmulas: 284/STF, 211/STJ e 283/STF. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. 1. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição enseja o não conhecimento do recurso quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. A ausência de prequestionamento impede o exame da insurgência. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado obsta o conhecimento da irresignação. 4. A deficiência na fundamentação do recurso especial impede seu exame. 5. Agravo interno não provido.