STJ REsp 2080911

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO MONTANTE EXECUTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RECANTO DO GUARÁ (CONDOMÍNIO), tendo como agravada ROSILAINE CAZORLA, contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO PELO SUCUMBENTE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 266-272) O recurso especial foi interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que manteve decisão do Juízo de origem, proferida em execução de título extrajudicial relativa a débitos de condomínio, a qual excluiu honorários advocatícios convencionais do montante executado, por entender indevida tal inclusão. Ao considerar que se cuidava de matéria de ordem pública, afirmou não estar aquela sujeita à preclusão (e-STJ, fls. 120-126). O agravante (CONDOMÍNIO) sustentou que os honorários convencionais estão previstos na Convenção Condominial como penalidade da mora, aduzindo que sua exclusão do débito executado somente poderia ocorrer mediante ação anulatória específica. Alegou, ainda, que houve negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre todos os artigos do CPC (41; 223; 489, § 1º; 492; 915; 917 e 1.022) mencionados nos embargos de declaração. (e-STJ, fls. 276-299) Em suas contrarrazões, a agravada (ROSILAINE) defendeu a manutenção da decisão monocrática, argumentando que o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, portanto, o óbice da Súmula n. 182 do STJ. (e-STJ, fls. 717-720) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO MONTANTE EXECUTADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.