STJ AREsp 2761033

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CDG CENTRO COMERCIAL LTDA. contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial, pelos seguintes fundamentos:(a) ausência de prequestionamento da matéria; (b) incidência da Súmula 7/STJ, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório; (c) inexistência de demonstração de dissídio jurisprudencial, ante a ausência do indispensável cotejo analítico entre os precedentes colacionados e o caso dos autos. Em razões de agravo interno (fls. 247-253), a parte agravante alega, em síntese, que houve prequestionamento implícito da matéria, que o dissídio jurisprudencial foi devidamente demonstrado com a juntada de precedentes e que a questão é exclusivamente de direito, não demandando reexame de fatos e provas. Sustenta que a flexibilização do rol de hipóteses de cabimento do agravo de instrumento deveria ser aplicada ao caso, tendo em vista a urgência decorrente do longo tempo de tramitação do processo (oito anos). Argumenta que a decisão agravada não considerou adequadamente os precedentes que admitem a mitigação da taxatividade do art. 1.015 do Código de Processo Civil, sendo o caso de acolhimento do recurso para que fosse determinada a realização de nova prova pericial nos autos. Contrarrazões apresentadas às fls. 255-266, nas quais a parte agravada sustenta que o recurso especial não é sede própria para discussão de matéria constitucional, que há incidência da Súmula 7/STJ, e que o agravante busca o reexame do acervo fático-probatório. Pugna pelo não conhecimento do agravo interno com aplicação de multa processual. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido.