STJ AREsp 2959284

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. contra decisão monocrática da Presidência do STJ por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO assim ementado (fls. 99-100): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 34.A VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA (ID 405S109.32769364 E 4058109.33265134), AO ARGUMENTO DE QUE A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DECORREU EM DETRIMENTO DE ESBULHO DE ÁREA DE BEM PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO DNIT, AUTARQUIA FEDERAL VINCULADA À UNIÃO, DE FORMA QUE O LITISCONSÓRCIO COM O DNIT É NECESSÁRIO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CF/1988. REQUEREU TUTELA RECURSAL A FIM DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA COM A DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO. NÃO CONHECIDO O RECURSO PELA DECISÃO PROFERIDA EM 08.07.2024 (ID 4050000.45413311), A PARTE AGRAVANTE INTERPÔS AGRAVO INTERNO EM 29.07.2024, NO QUAL ARGUMENTA PELO RECONHECIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRF DA 5.A E L.A REGIÕES, NO SENTIDO DE ADMITIR O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ACERCA DE COMPETÊNCIA, AINDA QUE HAJA DESINTERESSE DO ENTE PÚBLICO, EM RAZÃO DO PATRIMÔNIO OBJETO DA AÇÃO SER FEDERAL, AINDA QUE GERIDO POR PESSOA DE DIREITO PRIVADO E, AO FINAL, PUGNOU PELA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO E, NO MÉRITO, A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA CONHECER DO RECURSO. 2. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ESTÃO TAXATIVAMENTE ELENCADAS NO ART. 1.015, DO CPC, INEXISTINDO HIPÓTESE DE CABIMENTO DE DECISÃO QUE DISCUTE COMPETÊNCIA, O QUE IMPÕE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC . 3. ADEMAIS, A IMPUGNAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEVE OBSERVAR O MEIO ADEQUADO, QUAL SEJA, A SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA, PARA O QUE A PARTE AGRAVANTE DETÉM LEGITIMIDADE (ART. 951, DO CPC), TRATANDO DE ERRO GROSSEIRO O MANEJO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA TAL INTENTO. 4. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Nas razões do agravo interno, o agravante aduz que o recurso especial indicou, de forma clara, os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, apontando fundamentos suficientes para o seu conhecimento e eventual provimento. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 286). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre. 2. O argumento utilizado na decisão recorrida para não conhecer do agravo em recurso especial não foi objeto de impugnação nas razões recursais do agravo interno. 3. Razões do agravo interno que desatendem o princípio da dialeticidade e a previsão contida no art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno não conhecido.