STJ AREsp 2885062

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de consignação em pagamento. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Ação: consignação em pagamento ajuizada por MARCOSIL CONSTRUCOES LTDA em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, por meio do qual sustenta que sofreu reajuste abusivo em suas mensalidades, requerendo a declaração de ilegalidade e abusividade do reajuste e a condenação de repetição do indébito. Sentença: deu procedência aos pedidos formulados, "dando quitação à empresa autora com relação às mensalidades já depositadas em juízo, ordenando o levantamento pela requerida dos respectivos valores e aplicando com relação às demais parcelas vencidas e vincendas os limites de reajuste previstos nas Resoluções e Atos da ANS" (e-STJ fl. 516).