STJ AREsp 2900257

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MARCELA FERNANDES CAPER PIASSA contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.021-1.022). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 940-941): BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. 1. INEXISTENTE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E PROPAGANDA ENGANOSA E CAPAZ DE INDUZIR A CONSUMIDORA AO ERRO. AUTORA QUE FIRMOU COM OS RÉUS 8 CONTRATOS EM INSTRUMENTOS APARTADOS, SENDO CADA UM ALUSIVO A UM SEMESTRE DO CURSO, OS QUAIS, EMBORA VINCULADOS, NÃO SE TRATAM DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. PREVISÃO EXPRESSA E CLARA DE TODAS AS INFORMAÇÕES IMPORTANTES DE CADA FINANCIAMENTO, COMO VALOR TOTAL A SER PAGO PELA CLIENTE, QUANTIDADE E VALOR DAS PARCELAS E TAXAS DE JUROS. CONTRATAÇÃO PELA AUTORA DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE. INEXISTENTE ACUMULAÇÃO DE PARCELAS. REALIZADO O AUMENTO DA QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES E PRAZO PARA PAGAMENTO A FIM DE NÃO AUMENTAR DEMAIS O VALOR MENSAL PAGO PELA AUTORA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA INTEGRAL OU PARCIAL, COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS, CONFORME PACTUADO. 2. SENTENÇA EM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE CITRA PETITA COBRANÇA DE TAXAS SUPERIORES AO PACTUADO. APRECIAÇÃO IMEDIATA PELO TRIBUNAL (CPC, ART. 1.013, § 3º, III). PERÍCIA CONTÁBIL QUE CONSTATOU A COBRANÇA EFETIVA DE ENCARGOS SUPERIORES. READEQUAÇÃO CABÍVEL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA. PRINCÍPIOS DE VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, BOA-FÉ E EQUIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ QUE ENSEJA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS ANTES DE 30-3-2021. POR OUTRO LADO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO PAGO APÓS 30-3-2021. 3. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. MERO ABORRECIMENTO. 4. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE (CPC, ART. 85, § 8º). PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. INCABÍVEL MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO PROVIDO. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a análise pretendida não configura reexame de fatos, mas sim a valoração do conjunto probatório, o que seria permitido pelo STJ. Aduz que impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Sustenta que, "mesmo que se conclua que a agravante não impugnou todas as alegações da decisão agravada, é de se observar que o fez para conhecimento do recurso no tocante à alegação de violação da boa-fé objetiva, devendo esta arguição ser conhecida nos termos do art. 1.034, § único, CPC" (fl. 1.031). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada silenciou (fls. 1.034-1.035). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.