STJ AREsp 2927136

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A jurisprudência desta Corte o rienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, que não conheceu do agravo por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF (fls. 697-698). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE cuja ementa está assim resumida (fl. 402): CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO REALIZADO POR TELEFONE. CARÊNCIA DE INFORMAÇÕES AO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO E DE PRÉVIA INFORMAÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 530, 539 E 541 DO STJ E DA SÚMULA 27 DO TJRN. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. NÃO APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO CONSUMIDOR CONHECIDO E PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 498): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE QUE O ACÓRDÃO FOI OMISSO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO JUNTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO INFORMADOS GENERICAMENTE. COBRANÇAS INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do presente agravo interno, a parte recorrente alega que (fls. 710-711): 3. No capítulo I do Recurso Especial houve expressamente a indicação do dispositivo de lei federal violado, assim como a indicação do devido prequestionamento ocorrido na instância de origem, conforme se destaca: .. 4. Destacou-se, ainda, que os elementos fáticos estão delimitados nas decisões ordinárias e são tratados pela Recorrente como incontroversos, prescindindo-se, portanto, do reexame deles por este Colendo Tribunal. 5. Logo, não incide o óbice do verbete 284 da súmula do E. STF no caso concreto. Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 716 ). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A jurisprudência desta Corte o rienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.