STJ AREsp 2901929

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 634/635). Nas presentes razões (e-STJ fls. 639/661), o agravante alega, em síntese, que houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, especialmente em relação à incidência da Súmula nº 7/STJ e à ofensa aos artigos 14, § 3º, II, do CDC e 944 do Código Civil. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada. Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação às e-STJ fls. 664/670. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA. BANCÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.