STJ AREsp 2892042

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por IGLI ALIMENTOS LTDA. contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 499-500). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 379-380): AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DOS VALORES EM ABERTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. . APELO DA RÉ-RECONVINTE AÇÃO PRINCIPAL. PROTESTO DE ONZE DUPLICATAS POR(A) AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AUTORA QUE ALEGA TER REALIZADO PAGAMENTO INTEGRAL, INCLUSIVE EM VALOR MAIOR, EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA NA PESAGEM DOS PRODUTOS NA HORA DA ENTREGA. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE TAL OCORRÊNCIA. PAGAMENTOS REALIZADOS POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO. PARTE AUTORA QUE RELACIONA UNILATERALMENTE OS DEPÓSITOS COM CADA UMA DAS NOTAS FISCAIS, SOB A PRERROGATIVA DA IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DUAS FORMAS DISTINTAS DE COMERCIALIZAÇÃO ENTRE AS PARTES, UMA COM EMISSÃO DE NOTA FISCAL E DUPLICATA PARA PAGAMENTO A PRAZO, E OUTRA PARA PAGAMENTO À VISTA, SEM EMISSÃO DE NOTA. REPRESENTANTE DA AUTORA QUE RECONHECE, EM CONVERSA POR APLICATIVO DE MENSAGENS, QUE A EMPRESA NÃO POSSUI RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS DUPLICATAS E TAMBÉM DAS COMPRAS À VISTA. COTEJAMENTO ENTRE A CONVERSA, OS COMPROVANTES DE DEPÓSITO E A RELAÇÃO DE PAGAMENTOS (QUE, SEGUNDO A AUTORA, AGUARDAVAM EMISSÃO DE NOTA) QUE REVELA QUE A MAIOR PARTE DOS COMPROVANTES JUNTADOS NOS AUTOS SERVIAM AO PAGAMENTO DAS COMPRAS À VISTA, E NÃO DAS DUPLICATAS PROTESTADAS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DE APENAS TRÊS DUPLICATAS, SENDO PARCIAL A QUITAÇÃO DE UMA QUARTA. RECONHECIMENTO DA FALTA DE PAGAMENTO INTEGRAL E DA LEGITIMIDADE DO PROTESTO DE OITO DUPLICATAS, MANTENDO-SE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E A ILEGITIMIDADE DO PROTESTO E RELAÇÃO A TRÊS DELAS. RECONVENÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE(B) DÍVIDAS EM ABERTO RELACIONADAS A OITO DUPLICATAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA DE VIOLAÇÃO AO ART. 6º, § 1º, DA LEI 5.474/68. INOCORRÊNCIA. DUPLICATA EMITIDA EM UMA MÉDIA DE 15 DIAS DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL E ENTREGA DA MERCADORIA. HIGIDEZ DOS TÍTULOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A AUTORA-RECONVINDA AO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR. . APELO ADESIVO DA AUTORA PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE(A) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DOS PROTESTOS INDEVIDOS. INVIABILIDADE. AUTORA QUE JÁ APRESENTAVA TÍTULOS PROTESTADOS PREVIAMENTE AOS APONTAMENTOS REALIZADOS PELA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM MAJORAÇÃO, EM FAVOR DOS PATRONOS DA RÉ, DE ACORDO COM O ART. 85, § 11, CPC. RECURSO DA RÉ-RECONVINTE PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 420-425). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, silenciou (fl. 530). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.