STJ AREsp 2900792

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado por Nestlé Brasil Ltda. e Filial(is) desafiando decisório que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a Súmula n. 182/STJ, visto que não refutados todos os pilares do juízo de inadmissão, a saber, o de que "o acórdão objurgado se encontra em sintonia com a jurisprudência do STJ" (fl. 3.290). A parte insurgente, em suas razões, sustenta que houve a devida impugnação aos alicerces do decisum de prelibação, asserindo que, " e specificamente quanto à suposta consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência deste c. STJ quanto às matérias debatidas in casu, a Agravante dedicou tópico específico em seu Agravo em Recurso Especial (e-STJ Fl. 3.319 e seguintes)" (fl. 3.398). Argumenta, ainda, que "a v. decisão agravada não apresentou nenhuma jurisprudência deste C. STJ que corroborasse com este argumento. Ou seja, apenas afirmou que a jurisprudência seria consolidada no sentido da incidência das contribuições sobre estas verbas e deixou de indicar ao menos um precedente recente deste C. STJ" (fls. 3.398/3.399); não haveria, pois, como "demonstrar a inaplicabilidade de precedente que sequer foi citado pela decisão de admissibilidade" (fl. 3.399). Transcorreu in albis o prazo para resposta (fl. 3.408). É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO LOCAL QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido: EAREsp n. 701.404/SC, Corte Especial, Relator para acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. 2. Agravo interno não provido.