STJ AREsp 2038931

AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. METODOLOGIA CORRETA. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 2. O art. 606 do Código de Processo Civil de 2015 veio reforçar o que já estava previsto no Código Civil de 2002 (art. 1.031), tornando ainda mais nítida a opção legislativa segundo a qual, na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. 3. O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado, não podendo ser incluída a expectativa de lucro futuro, sob pena de configurar uma distorção do próprio conceito de investimento na atividade empresarial. 4. Agravo de URBE.ME SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. Agravo de PAULO ROBERTO DEITOS FILHO conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravos contra a inadmissão de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. CAUSA JURÍDICA DA DISSOLUÇÃO PARCIAL AINDA NÃO DEFINIDA. APURAÇÃO DE HAVERES POR BALANÇO DE DETERMINAÇÃO EM CASO DE SER RECONHECIDA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO SÓCIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO MÉTODO DE FLUXO DE CAIXA DESCONTADO CASO RECONHECIDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. 1. VERIFICA-SE QUE A PARTE RECORRENTE INSURGE-SE QUANTO À DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RESOLVEU PARCIALMENTE O MÉRITO, DETERMINANDO A APURAÇÃO DE HAVERES EM AUTOS APARTADOS COM BASE NO CRITÉRIO PREVISTO NO ARTIGO 606 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSTENTA A RECORRENTE NOS AUTOS DO PRESENTE RECURSO A INCORREÇÃO DO CRITÉRIO PARA APURAÇÃO DOS HAVERES DEFINIDO NA DECISÃO RECORRIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 606 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFENDENDO QUE DEVERIA SER APLICADO O MÉTODO DO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO OU, SUCESSIVAMENTE, A APURAÇÃO DOS HAVERES COM BASE EM MÚLTIPLOS DE EBITDA. 2. PREAMBULARMENTE, NO QUE TANGE À APURAÇÃO DE HAVERES OPORTUNO DESTACAR QUE ESTA DEVE SER REALIZADA NA FORMA PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL OU, EM CASO DE OMISSÃO DESTE, POR MEIO DO VALOR PATRIMONIAL APURADO EM BALANÇO DE DETERMINAÇÃO, CONFORME PREVISÃO DOS ARTIGOS 604 E 606 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. NO CASO EM ANÁLISE VERIFICA-SE QUE O CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA (EVENTO1, OUT2, P.34 DO PROCESSO ORIGINÁRIO) TRAZ A PREVISÃO DE QUE NA HIPÓTESE DA SOCIEDADE SER RESOLVIDA EM RELAÇÃO AO SEU SÓCIO O VALOR DAS QUOTAS SERÁ VERIFICADO COM BASE EM BALANÇO ESPECIALMENTE LEVANTADO. 4. ENTRETANTO, DENOTA-SE DA ANÁLISE DO FEITO QUE AINDA PENDE DE EXAME A DEFINIÇÃO SE A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE SE DARÁ EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITO DE RETIRADA PELO SÓCIO OU PELA EXCLUSÃO DAQUELE EM RAZÃO DE FALTAS GRAVES COMETIDAS, O QUE INCLUSIVE, RESTOU DESTACADO QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AUTUADO SOB O Nº 70080241391, INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. 5. FRISA-SE QUE A DEFINIÇÃO QUANTO À CAUSA JURÍDICA DA DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE DECRETADA, É QUESTÃO QUE INFLUENCIA NÃO SÓ NO ESTABELECIMENTO DO MARCO DISSOLUTÓRIO, CONSOANTE ESTABELECE O ARTIGO 605 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COMO TAMBÉM NO CRITÉRIO A SER APLICADO PARA A APURAÇÃO DE HAVERES E NA POSSIBILIDADE DE EVENTUAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO QUANTO A COMPENSAÇÃO DOS HAVERES QUE O SÓCIO TERIA DIREITO COM O VALOR DOS DANOS CAUSADOS POR AQUELE À SOCIEDADE, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 6. ASSIM, HAVENDO PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA ACERCA DA FORMA DE APURAÇÃO DE HAVERES, A QUAL DEVERÁ SER REALIZADA MEDIANTE LEVANTAMENTO DE BALANÇO ESPECIAL PARA TANTO, TAL CONDIÇÃO DEVE SER APLICADA EM CASO DE PROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES QUANTO À NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DO SÓCIO, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL DECISÃO DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DANOS CAUSADOS PELO MESMO, O QUE DEVERÁ SER ANALISADO EM MOMENTO OPORTUNO. RESSALTA-SE QUE A DETERMINAÇÃO PREVISTA NO CONTRATO SOCIAL, INCLUSIVE, ENCONTRA-SE ALINHADA ÀS PREVISÕES DOS ARTIGOS 1.031, 1.085 E 1.086 DO CÓDIGO CIVIL. 7. ADEMAIS, É OPORTUNO DESTACAR QUE O BALANÇO DE DETERMINAÇÃO DEVERÁ LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A AVALIAÇÃO DOS "BENS E DIREITOS DO ATIVO, TANGÍVEIS E INTANGÍVEIS, A PREÇO DE SAÍDA, ALÉM DO PASSIVO TAMBÉM A SER APURADO DE IGUAL FORMA", CONFORME DISPÕE O ARTIGO 606 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 8. POR OUTRO LADO, EM SENDO ACOLHIDO O PEDIDO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE FORMULADO PELO AUTOR PARA EXERCÍCIO DO SEU DIREITO DE RETIRADA, DEVERÁ SER APLICADO AO CASO EM CONJUNTO COM O BALANÇO DE DETERMINAÇÃO A SER ELABORADO O MÉTODO DE FLUXO DE CAIXA DESCONTADO, DE FORMA A MELHOR APURAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EMPRESA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 9. ASSIM, DEVE SER DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA DETERMINAR QUE A APURAÇÃO DOS HAVERES DEVERÁ SER REALIZADA POR MEIO DE BALANÇO DE DETERMINAÇÃO EM CASO DE SER RECONHECIDA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DO SÓCIO RECORRENTE, OU MEDIANTE BALANÇO DE DETERMINAÇÃO CUMULADO COM A APLICAÇÃO DO MÉTODO DE FLUXO DE CAIXA DESCONTADO, CASO SEJA RECONHECIDO SE TRATAR DE MERO EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA, SITUAÇÃO JURÍDICA QUANDO A SAÍDA DO SÓCIO QUE DEVERÁ SER DEFINIDA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 10. PORTANTO, NADA OBSTA QUE O FEITO TENHA SEGUIMENTO E O PERITO A SER DESIGNADO EM PRIMEIRO GRAU PROCEDA AMBAS AS MODALIDADES DE AVALIAÇÃO E PARTILHA DA COTA SOCIAL, SENDO QUE A OPÇÃO POR UMA DELAS DEPENDERÁ DO JULGAMENTO DO FEITO E INDICAÇÃO DA CAUSA JURÍDICA DA SAÍDA DO SÓCIO DA SOCIEDADE, O QUE É O OBJETO PRINCIPAL DO LITÍGIO ENTRE AS PARTES, DEFINIDA ESTA QUESTÃO O PAGAMENTO A SER FEITO AO SÓCIO DE UMA DAS FORMAS DE LIQUIDAÇÃO PRECITADAS É DECORRÊNCIA LÓGICA DA SOLUÇÃO DA LIDE. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO" (e-STJ fls. 94-96). Os embargos de declaração opostos na origem foram rejeitados. No primeiro recurso especial (e-STJ fls. 162-183), URBE.ME SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA., GIANCARLO KUNRATH CHIAPINOTTO e LUCAS ROCHA OBINO MARTINS apontam violação dos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses: a) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil - o órgão julgador incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar os questionamentos formulados nos embargos de declaração; b) art. 141 do Código de Processo Civil - a aplicação de critério de apuração dos haveres do sócio retirante diverso do pedido formulado em seu recurso configura violação da regra que determina que o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes; c) arts. 606 do Código de Processo Civil e 1.031 do Código Civil - o acórdão recorrido determinou a aplicação de método de apuração de haveres diverso do previsto no contrato social e na legislação, ao determinar a cumulação do balanço de determinação com o fluxo de caixa descontado. No segundo recurso especial (e-STJ fls. 234-258), interposto adesivamente, PAULO ROBERTO DEITOS FILHO indica contrariedade aos seguintes dispositivos legais, com as respectivas teses: a) art. 141 do Código de Processo Civil - a matéria alegada pela parte contrária nas contrarrazões ao agravo de instrumento interposto na origem não foi suscitada ao longo do processo, estando, portanto, preclusa, não podendo o juiz decidir o litígio fora dos limites em que foi proposto, sendo também vedado conhecer de questões não suscitadas; c) arts. 606 do Código de Processo Civil e 1.031 do Código Civil - o método de fluxo de caixa descontado é o mais adequado para avaliar a situação econômica da sociedade, mesmo para a hipótese de exclusão do sócio, por se tratar de sociedade fintech. Apresentad as as contrarrazões (e-STJ fls. 200-232 e 267-281), os recurso s foram inadmitido s na origem, resultando daí os presentes agravos, nos quais se busca o processamento do s apelos nobres. É o relatório. EMENTA AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DE DETERMINAÇÃO. METODOLOGIA CORRETA. FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS. CONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há falar em falha na prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível, mesmo que em desacordo com a expectativa da parte. 2. O art. 606 do Código de Processo Civil de 2015 veio reforçar o que já estava previsto no Código Civil de 2002 (art. 1.031), tornando ainda mais nítida a opção legislativa segundo a qual, na omissão do contrato social quanto ao critério de apuração de haveres no caso de dissolução parcial de sociedade, o valor da quota do sócio retirante deve ser avaliado pelo critério patrimonial mediante balanço de determinação. 3. O legislador, ao eleger o balanço de determinação como forma adequada para a apuração de haveres, excluiu a possibilidade de aplicação conjunta da metodologia do fluxo de caixa descontado, não podendo ser incluída a expectativa de lucro futuro, sob pena de configurar uma distorção do próprio conceito de investimento na atividade empresarial. 4. Agravo de URBE.ME SERVIÇOS DE DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA. conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. Agravo de PAULO ROBERTO DEITOS FILHO conhecido para negar provimento ao recurso especial.