STJ AREsp 2519874

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo interno em agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 83/STJ). 2. Agravo não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por DOUGLAS PANARIELLO e VALOR NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA (DOUGLAS e VALOR), contra decisão monocrática da Presidência deste STJ que decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial. Nas razões do recurso, DOUGLAS e VALOR apontaram (1) inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, sustentando que o caso não se trata de reapreciação da matéria, mas sim de revaloração de prova (fls. 746-747); (2) a inaplicabilidade da prescrição intercorrente, alegando que a parte exequente sempre impulsionou o feito, não havendo inércia (fls. 747-752). Houve apresentação de contraminuta por SANDESSON GONCALVES MOURA DE OLIVEIRA (SANDESSON), defendendo que o agravo interno não deve ser conhecido, pois a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, quais sejam a ausência de prequestionamento e o óbice do enunciado n. 83 da Súmula do STJ (e-STJ, fls. 761-765). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo interno em agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 83/STJ). 2. Agravo não conhecido.