STJ AREsp 2719655

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não demonstração da divergência jurisprudencial). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADM COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ADM COMÉRCIO) contra decisão monocrática da Presidência deste STJ, que decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 1.432-1.433). Nas razões do recurso (e-STJ, fls. 1.437-1.448), ADM COMÉRCIO apontou (1) a impugnação específica à suposta incidência da Súmula n. 13 do STJ, argumentando que, embora não mencionada explicitamente, o conteúdo da súmula foi impugnado (art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ); (2) inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, sustentando que a discussão é estritamente jurídica e não implica reexame de fatos e provas (arts. 22, VI e IX, 54, § 2º da Lei nº 8.245/1991 e arts. 550 e 551 do CPC); (3) efetiva demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, alegando omissão do egrégio TJSP em enfrentar argumentos essenciais à controvérsia; (4) preenchimento da alínea c do art. 105, III, da CF, com demonstração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos de tribunais distintos. Houve apresentação de contraminuta por SAVEN COMERCIAL E IMÓVEIS LTDA. (SAVEN), defendendo que o agravo não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, além de não demonstrar violação de dispositivos legais ou dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 1.455/1.463). É o relatório EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não demonstração da divergência jurisprudencial). 2. Agravo interno não provido.