STJ AREsp 2875764

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFICIÊNCIA NO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado. 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Puma Proteção Veicular - Associação de Benefícios dos Condutores do Brasil contra decisão singular da Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5/STJ, 7/STJ, 283/STF, e 284/STF, nos termos do artigo 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) (fls. 274/278). A parte agravante, em suas razões, alega que houve o prequestionamento da matéria de ordem pública, como enriquecimento ilícito e ilegitimidade ativa, e que a análise do recurso não requer reexame de acervo fático probatório, mas sim a correta aplicação dos dispositivos legais violados. A parte agravada, embora intimada, não apresentou impugnação (e-STJ, fl. 292). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MORAIS. SEGURO. VEÍCULO. ACIDENTE. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFICIÊNCIA NO RECURSO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO 1. Inadmissível o recurso especial, quando a parte recorrente não impugna, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, apresentando razões dissociadas da motivação do julgado. 2. Não cabe, em recurso especial, reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.