STJ AREsp 2741988

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A simples indicação de violação do art. 489 do CPC, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAULO ROBERTO GONÇALVES contra a decisão (e-STJ fls. 326/328 ) que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas nºs 282 e 284/STF. Em suas razões, o agravante alega que apontou de forma específica o ponto omitido pelo Tribunal de origem, qual seja, a nulidade do mandado de intimação para cumprimento de sentença, que não continha a advertência e o prazo para apresentação de impugnação, o que violaria o art. 248 do CPC. Defende, ainda, o prequestionamento implícito dos arts. 141, 248 e 492 do CPC e a inaplicabilidade da Súmula nº 282/STF. Impugnação apresentada às fls. 339/345 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A simples indicação de violação do art. 489 do CPC, desacompanhada da necessária fundamentação que lhe dê respaldo, atrai, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno não provido.