STJ AREsp 2916055

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CARDIESEL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1001-1002). O recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fls. 895): APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA DE CAMINHÃO "ZERO KM" - VÍCIO REDIBITÓRIO - IMPROPRIEDADE PARA O USO - DIMINUIÇÃO DO VALOR - VEÍCULO REPARADO - LUCROS CESSANTES - COMPROVADOS - VEÍCULO PARADO PARA CONSERTO. INCABÍVEL A PRETENDIDA TUTELA REDIBITÓRIA, QUANDO NÃO COMPROVADO QUE O DEFEITO APRESENTADO NO VEÍCULO O TORNOU IMPRÓPRIO PARA O USO E/OU LHE DIMINUIU O VALOR. UMA VEZ COMPROVADOS, TEM A PARTE DIREITO AO RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU IMPOSSIBILITADA DE EXPLORAR ECONOMICAMENTE O VEÍCULO EM RAZÃO DOS NECESSÁRIOS REPAROS NOS DEFEITOS APRESENTADOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 922-927). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "impugnação à aplicação da Súmula n. 7 foi expressamente desenvolvida, inclusive com a citação de precedentes da própria Corte que autorizam a revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando o impedimento processual suscitado." (fl. 1010). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 1019). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.