STJ AREsp 2283771

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. Tribunal estadual que manteve a validade do negócio jurídico. Fundamentação suficiente. 2. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Decisão clara e completa. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 7 do STJ. 4. Ausência de impugnação específica e de cotejo analítico. Súmulas n. 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FRANKLIN LUIZ ALVES DA SILVA (FRANKLIN) e ELIZABETH ALVES DA SILVA e outros (ELIZABETH e outros) contra decisão monocrática da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, proferida nos seguintes termos: PROCESSUAL. APELAÇÃO. AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HERANÇA. INTERESSE EM RECORRER. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fls. 1.438-1.440), Não houve oposição de embargos de declaração contra a decisão da Presidência. Nas razões do recurso, FRANKLIN e ELIZABETH e outros alegaram (1) negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal estadual na análise de pontos relevantes, em afronta ao art. 1.022 do CPC; (2) indevida aplicação da Súmula n. 7 do STJ, sustentando que o recurso especial discute apenas matéria de direito; (3) violação dos arts. 489, § 1º, e 373 do CPC, além de dispositivos do Código Civil, quanto à validade do negócio jurídico e distribuição do ônus da prova; (4) aplicação indevida das Súmulas n. 283 e 284 do STF (e-STJ, fls. 1.444-1.447). Não houve apresentação de contraminuta pelo ESPÓLIO DE IZAURA ARRUDA FONSECA (ESPÓLIO DE IZAURA). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. Tribunal estadual que manteve a validade do negócio jurídico. Fundamentação suficiente. 2. Negativa de prestação jurisdicional afastada. Decisão clara e completa. 3. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula n. 7 do STJ. 4. Ausência de impugnação específica e de cotejo analítico. Súmulas n. 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno não provido.